Nesta segunda feira dia 03, estaremos chegando por volta das 10 da manhã, para precionar a ALEPE a aprovar o projeto urgente que trata das emancipações - O movimento acontece devido parecer do TRE Ceará, que determinou os referendos populares em conjunto com as eleições municipais do ano que vem, sobre a alegação que a emenda 15/96 apenas solicita do congresso nacional, a regulamentação do período em que se pode emancipar através de lei complementar federal - Desta forma os estados podem convalidar suas leis estaduais e na casa já temos uma de Autoria do Deputado Odacir Amorim - Com o parecer do TRE do Ceará - entendemos que não será diferente aos demais estados brasileiros, assim como também o parecer da justiça em favor da resolução que aprovou a lei complementar do estado do MARANHÃO, pela qual a justiça julgou procedente a validação da mesma, dando parecer contrario ao pedido de anulação ou ação impetrada pela OAB do estado que dizia que a resolução não atendia ao que rege a emenda 15/96 - pela qual pedia a regulamentação de lei complementar federal e não uma resolução. A OAB perdeu a ação na justiça que foi favorável a aprovação da Resolução.
Todos esses fatores são méritos jurisprudente favoráveis a nossa causa, e que a assembleia deve entender e seguir o caminho do CEARÁ, votando a lei complementar, oque seria justo para os distritos na condição de cidade ainda não convalidadas pela falta e omissão de leis, oque não se é permitido pela própria constituição federal do pais, através das clausulas pétreas em seu artigo 60, paragrafo 4º, ensiso 1º, ao que estabelece que nem uma emenda constitucional será objeto para abolir a forma federativa dos estados brasileiros.
Desta forma convidamos todas as delegações emancipalistas a se fazerem presentes na ALEPE apartir da segunda feira, para sairmos de lá com o resultado favorável, assim todos ciente que manteremos representação do movimento até a aprovação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário